Ainda segundo a parlamentar potiguar, a Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados foram desrespeitados. Como exemplo, a deputada citou o fato da supressão do prazo de 10 sessões destinado à apresentação de emendas perante a Comissão Especial, que não foi respeitado e retirou o direito dos parlamentares de sugerir mudanças ao conteúdo da proposta.
“É inaceitável que o presidente da Câmara, Hugo Motta, restrinja o exercício legítimo dos mandatos. Agora esperamos que o Supremo Tribunal Federal faça cumprir o respeito à Constituição e impeça que arbitrariedades como essa se torne regra”, afirmou Natália.
Entre outros pontos, a Proposta de Emenda à Constituição prevê que deputados e senadores só podem ser processados na Justiça com a autorização da Câmara ou do Senado. A análise, segundo a proposta, deverá ser feita em votação secreta.
Além disso, a PEC estende o foro privilegiado para presidentes de partidos políticos que têm representação no Congresso. Além disso, a proposta estabelece que parlamentares só poderão ser alvo de medidas cautelares expedidas pelo STF, e não por instâncias inferiores da Justiça.
O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou na última quarta-feira ser contrário à PEC e que irá atuar para barrar seu avanço.
“Coloquei minha posição clara, eu sou contra a PEC da Blindagem e vou trabalhar contra ela. No Senado não passa, como Casa revisora”, afirmou o senador a jornalistas no Senado.
Postar um comentário