Locutor Leão

Vítimas de crime de trânsito provocado por condutor sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência poderão receber pensão alimentícia. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 1.433/2022, apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997), ao acrescentar um dispositivo no artigo que trata da penalidade de multa reparatória. De acordo com o texto, o pagamento de pensão alimentícia mensal pode se estender à família. Ainda conforme o projeto, o juiz definirá o valor da pensão, sem dispensar outras obrigações de reparação referentes aos danos sofridos pela vítima e sua família. A proposta também presume que os filhos, dependentes econômicos da vítima, sejam menores de 21 anos, ou 24, caso sejam estudantes universitários. Em caso de morte, fica estipulado pagamento de pensão até a idade provável de sobrevida da vítima e de acordo com os parâmetros arbitrados pelo juiz. ...

As inscrições para o concurso da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) se encerram na próxima segunda-feira (24). Estão em disputa 47 vagas no certame, divididas entre os cargos de Analista Legislativo e Técnico Legislativo, com salários chegando até R$ 8,3 mil. Dividido em duas fases, o certame inicialmente terá uma prova objetiva de 60 questões, com aqueles que obtiveram pelo menos 60% de acerto na avaliação em questão se classificando para a fase seguinte, onde haverá a aplicação de uma prova discursiva.