Justiça bloqueia R$ 3 milhões da conta do Estado para garantia do SAMU, UPA e Assistência Farmacêutica
Uma decisão do TJRN bloqueou R$ 3 milhões nas contas do Estado do Rio Grande do Norte para pagamento do repasse do mês de abril dos Programas de Atenção à Urgência – SAMU e UPA – e de Assistência Farmacêutica Básica. A determinação judicial atende pedido do Município de Natal dentro de uma ação civil pública aberta pelo Ministério Público Estadual e pela Federação dos Municípios (Femurn) contra o Executivo Estadual. Em 2022, o Pleno do TJRN, por unanimidade, já havia determinado que o Estado do Rio Grande do Norte repassasse aos municípios os valores em atraso, correspondentes aos programas de Assistência Farmacêutica Básica e Fortalecimento da Atenção Básica, em parcelas mensais de R$ 3 milhões, mantendo-se os pagamentos nesta periodicidade, sob pena de bloqueio. Segundo informado pelo Município de Natal nos autos, “além de só ter ocorrido dois bloqueios desde dezembro/2022, relativos a dezembro e janeiro, o que denota a ausência de regularidade, o valor é desproporcional ...