Natália Bonavides aciona Justiça contra PEC da Blindagem
Ainda segundo a parlamentar potiguar, a Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados foram desrespeitados. Como exemplo, a deputada citou o fato da supressão do prazo de 10 sessões destinado à apresentação de emendas perante a Comissão Especial, que não foi respeitado e retirou o direito dos parlamentares de sugerir mudanças ao conteúdo da proposta. “É inaceitável que o presidente da Câmara, Hugo Motta, restrinja o exercício legítimo dos mandatos. Agora esperamos que o Supremo Tribunal Federal faça cumprir o respeito à Constituição e impeça que arbitrariedades como essa se torne regra”, afirmou Natália. Entre outros pontos, a Proposta de Emenda à Constituição prevê que deputados e senadores só podem ser processados na Justiça com a autorização da Câmara ou do Senado. A análise, segundo a proposta, deverá ser feita em votação secreta. Além disso, a PEC estende o foro privilegiado para presidentes de partidos políticos que têm representação no Congresso. Além ...