TCE autoriza Governo do RN a retomar licitação para serviço de tornozeleiras

 

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) autorizou o Governo do Estado a retomar a licitação para o serviço de tornozeleiras eletrônicas. A decisão, proferida pelo conselheiro relator George Soares, derruba liminar de dezembro de 2025 que havia determinado a suspensão do processo.

Com a decisão, o processo licitatório conduzido pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) poderá ter continuidade.

Geolocalização Ltda., que apontou supostas irregularidades no edital. Entre os problemas levantados, estavam possível direcionamento do certame e quebra do princípio da segregação de funções. Na decisão inicial, o TCE considerou que havia indícios suficientes para interromper o processo de forma cautelar.

Com o avanço da instrução processual, no entanto, a Seap apresentou esclarecimentos e promoveu ajustes no edital e nos procedimentos adotados. A análise técnica concluiu que as inconsistências foram corrigidas, entendimento que foi acompanhado pelo Ministério Público de Contas. Diante desse novo cenário, o relator decidiu revogar a medida cautelar, permitindo a retomada da licitação, sem prejuízo da continuidade do acompanhamento por parte do TCE-RN.